Lei Estadual da Paraíba nº 9699, de 4 de maio de 2012

Lei nº 9699/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Certifico, para os devidos fins, que esta

LEI foi publicada no DOr' N·· ta pata, 9Ji..L..Q!L.Li?P.1YZ

L,,~:?-~~w~:C.{ ,n,~_ "G....ro-::-'AC"',."'E"'·xecutiva do H~gi5tro da I\k.: tl LegisfaçãO da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAíBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Dispõe sobre a contratação de mãode-obra por empresa que firmar convênio ou contrato com o Governo do Estado.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° clc o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica determinado que todos os prestadores de serviços contratados pelo Estado deverão ter sido, previamente, cadastrados nos serviços prestados pelo Sistema Nacional de Emprego do Estado - SINEIPB.

Parágrafo únicoSalvo em caso do prestador de serviços precisar utilizar para a sua empresa até 20% (vinte por cento) de seu próprio efetivo de sua outra empresa já constituída, efetuando as suas justificativas junto ao Sistema Nacional de Emprego do Estado - SINEIPB, para análise e aprovação.

Art. 20.

Toda seleção dos candidatos para os cargos a serem preenchidos pela prestadora de serviço contratada pelo Estado, ficará a cargo do Sistema Nacional de Emprego do Estado - SINEIPB, salvo o

Parágrafo únicodo art. 1° desta Lei. Caso inexista no Cadastro do Sistema Nacional de Empregos do Estado - SINEIPB, mão-de-obra que atenda às qualificações necessárias ao preenchimento da vaga, o SINEIPB em comum acordo com a empresa realizará a contratação sem a utilização de do mencionado cadastro.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pess 4 de maio de 2012.

esidente

Remissões do artigo