Lei Estadual da Paraíba nº 9688, de 24 de abril de 2012

Lei nº 9688/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Certifica, para os devidos fins, que esta'

LEI foi publicada no DOE.

')-~

(- " J,;, <J 1M._...I.··- Nesta Data, ...:..-__

,,") <._. . - <_é' ~ " l.r_.~ ESTADO DA PARAiBA '~~-~:':;- ASSEMBLÉIA lEGISLATI rência Executiva d~ Hegtstrt: de AL,. c , I .... !Io da Casa Civil dQ Governador Casa de Epitácio Pessoa Legls a...."o

LEI N" 9.688, DE 24 DE ABRIL DE 2012 AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da PBPREV Paraíba Previdência encaminhar aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado da Paraíba mensalmente em suas residências os respectivos comprovantes de pagamentos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST ADO

DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3" c/c o § 7" do art 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica a PBPREV - Paraíba Previdência, obrigada a encaminhar, mensalmente aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado da Paraíba, em suas residências, os contracheques de pagamento de seus beneficios.

Art. 2.

" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 2 íI abril de 2012.

Remissões do artigo