Lei Estadual da Paraíba nº 9660, de 14 de fevereiro de 2012

Lei nº 9660/2012

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Autoriza o Poder Executivo a efetivar Remanejamento de Dotações Orçamentárias no valor que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 12.646.637,04 (doze milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Ministério Público, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de fevereiro de 2012; 124° da Proclamação da !{,f1'\!'blica.

-~ Q).~~--------~ ruCARDovmIRACOU~O

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

06.000- MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101- MINISTÉRIO PÚBLICO

Especificação Natureza Fonte Valor

03.122.5056-1211- AMPLIAÇAO DE IMOVEIS 4490.51 00 1.670.000,00

28.846.0000-7003- DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES 3190.92 00 8.977.133,97

3390.92 00 1.926.000,00

28.846.0000-7004- AUXÍLIO FUNERAL 3390.08 00 73.503,07

TOTAL 12.646.637,04

ANEXO-H ANULAÇÃO

06.000- MINIsTÉRIO PÚBLICO 06.101- MINISTÉRIO PÚBLICO

Especificação Natureza Fonte Valor

03.122.5046-4194- CONSERVAÇAO,

REFORMA E 3390.39 00 1.500.000,00 ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS

03.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS 4490.52 00 170.000,00 ADMINISTRATIVOS

03.122.5046-4217- ENCARGOS COM 3191.13 00 10.976.637,04

PESSOAL ATIVO

TOTAL 12.646.637,04

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