Lei Estadual da Paraíba nº 9653, de 5 de janeiro de 2012

Lei nº 9653/2012

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Certifico, para os devidos fins, que esta

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionanas de antomóveis de plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído que as concessionárias de automóveis localizadas em todo o Estado da Paraíba, por serem responsáveis pela venda de produtos emissores de dióxido de carbono C02-, ficam obrigadas ao plantio de 01 (uma) árvore para cada 02 (dois) automóveis novos vendidos, a fim de compensar os danos causados ao meio ambiente, especialmente o efeito estufa.

Art. 2.

O prazo para o plantio será de 03 (três) meses após a emissão da nota fiscal do veículo.

Art. 3.

O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos Acadêmicos relacionados à área ambiental, com acompanhamento e fiscalização da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologi

Art. 4.

O Plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, dentro do Estado, designado pelo Poder Executivo e acompanhado por Biólogo.

Art. 5.

A concessionária que cumprir integralmente o disposto desta Lei terá um selo de participação emitido pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia que deverá ser exposto nas dependências da empresa com dados para informação à população.

Art. 6.

As infrações ao exigido nesta Lei serão puníveis com multa no valor de R$ l.000,00 (mil reais) para cada carro vendido sem a compensação do plantio correspondente.

Parágrafo únicoA multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 7.

" A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente Lei será destinada integralmente à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, para que seja direcionada a campanhas e outros eventos ligados à conscientização da necessidade de preservação do meio ambiente e, especialmente, ao aquecimento global.

Art. 8.

" As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 9.

" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia gislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pe o , 05 de janeiro de 2012.

residente

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