Lei Estadual da Paraíba nº 9637, de 27 de dezembro de 2011

Lei nº 9637/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

D Fica criada a Política Estadual do Livro tendo como princípios fundamentais a democratização ao seu acesso, a implantação de novas bibliotecas, qualificação das existentes e o aumento do seu acervo.

Certifico, para os devidos fins, que esta

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ESTADO DA PARAiBA

LEI NU 9.637 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: DEPUTADO ARNALDO MONTEIRO

Estabelece a Política Estadual do Livro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Política Estadual do Livro tem como objetivos específicos:

J - ampliar o acesso de pessoas, estudantes e trabalhadores;

ll - elevar o nível qualitativo do acervo;

IIIincentivar a produção literária, autoral e editorial.

IVconstruir o plano estadual do livro associando-o às novas tecnologias da informação.

ESTADO DA PARAlsA

Art. 3.

O Plano Estadual do Livro ampliará o acesso ao livro com as seguintes iniciativas:

Iimplantação de bibliotecas em todas as escolas públicas do Estado; 11 - apoiar as demandas populares pela criação de bibliotecas populares;

IIIgarantia de um acervo mínimo incluindo livros em Braille, livros digitais, jornais, revistas e outras publicações periódicas;

VIincorporar em todas as bibliotecas o uso da tecnologia da informação e comunicação.

Parágrafo únicoAs bibliotecas já existentes e as serem implantadas deverão apresentar plano de gestão, sustentabilidade e a integração com a rede existente.

Art. 4.

A Política Estadual do Livro por seus órgãos responsáveis pela criação do plano deverão:

Iapoiar as bibliotecas existentes;

IIcriar o sistema estadual de bibliotecas de uso público;

IIIfortalecer as bibliotecas públicas de uso coletivo e as localizadas no âmbito das escolas integrando-as com as tecnologias da informação e comunicação.

Art. 5.

Para concretizar a difusão do livro no plano estadual serão promovidas ações, programas e projetos tendo os seguintes objetivos: ESTADO DA PARAIBA

Igarantir a distribuição gratuita de livros didáticos e paradidáticos;

IIgarantir que os livros publicados em projetos de educação e cidadania sejam doados em quantidade suficiente às bibliotecas das escolas estaduais e às de uso público.

IIIestimular campanhas de doação do livro;

IVestimular a participação em feira de livro no Estado.

Vincentivar a produção editorial e estadual, ohservando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros.

Art. 6.

A unidade orçamentária envolvida na criação e execução do Plano Estadual do Livro estabelecerá na lei orçamentária anual, as ações e metas relativas com seus projetos e ações.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA · PARAIBA, em João Pessoa, 27 de dezembro , de 2011; 1230 da Proclamação da República.

) .~~ .. -----.' '-..P'""'-i7-tv"-.é . _ RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador

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