Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9635, de 27 de dezembro de 2011
Lei nº 9635/2011
Certifico, para os devidos lins, que esta
LEI foi publicada no DOE,
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ESTADO DA PARAíBA
Torna obrigatória a utilização de depósitos de lixo pelos vendedores ambulantes,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Ficam os vendedores ambulantes de gêneros ai imentícios de qualquer natureza obrigados a utilizar depósitos apropriados para colocar o lixo produzido em razão de suas atividades, sob pena de suspensão imediata, mediante a apreensão da mercadoria.
Art, 20 Esta Lei entra em vigor a partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA · PARAIBA, em João Pessoa, 27 de dezembro , de 20 11; 1230 da Proclamação da República.
Governador