Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9631, de 27 de dezembro de 2011
Lei nº 9631/2011
Certifiro, para os oevloos (InS, Qt;e esta
LEI foi publicada no DOE. Nasla Dal~. ::lg I fJ,.. ! :}.al!'
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ESTADO DA PARAfsA
LE r N" 9.631 , DE 27 DE DEZF.:M.BRO DE 2011 AUTORrA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Considera do Bloeo Muriçoc;lS d( Miramar, Patrimônio Cultural e Imaterin do Estado da Paraíba.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono li seguinte Lei:
Al't. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁcro DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA. em João Pessoa, 27 de d e7.embro , de 2011: 123° da Proclamação da República.
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Ij RICARDO VrEIRA COUTINHO Governador