Lei Estadual da Paraíba nº 9630, de 27 de dezembro de 2011

Lei nº 9630/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10.

1 artigo

Certifico, pata os d~vl~os nns, Que c st ~

LEI foi publicada no DOE, Nosta Dala. :;;'8 I .L2-_ ~lP

/ ,:; ! __ ..:..LL ( I ·. ~ r' , · :0<..;10. éJ..<.\(, G\ _ .<::,l ._ Gerência Executiva de Registro <.lo A to s u LegislocAo do CSBa Civil do Go ... grm;!dor

ESTADO DA PARAíBA

Dispõe sobre o direito das entidades filantrópicas divulgarem seus trabalhos c comunicados através d:1S emissoras oliciais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica permitida a divulgação nas emi ssoras radiofônicas pertelll.:enles ao governo do Estado da Paraíba, de campanhas de cunho educativo, editicantcs, de doação ou informação, para clltidadcs scm fin s lucrativos, scm custo para estas, no limite de 5 (cinco) minutos diários na programação de acordo com suas atividades afins.

Art, 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

A.'L 3" Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

0 PARAÍnA , em João Pessoa, 27 de d e z e mbro , elc 2011; J 23 da Procl amayão da l~epú!~a. .

( 2<-o-~ L~Q~A IUCARDO V1EIRA C()(JTINI-IO

Governador

Remissões do artigo