Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9620, de 27 de dezembro de 2011
Lei nº 9620/2011
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LEI foi publicada no DOE, N.sfa Dato,.2. L.Jd,._L~:/.{ : f.>()/: __ '
Ge ncia Ex&cut;va de Registro ~i~·.'.·I Legislaçlo da Caaa Civil do Governador
ESTADO DA PARAiBA
Institui a Semana Estadual da Campanha de Respeito à Faixa de Pedestre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual da Campanha de Respeito à faixa de Pedestre no Estado da Paraíba, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de janeiro.
Art. 2.
A Campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar tanto os motoristas, quanto os pedestres ao correto uso da faixa de pedestre.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições, para que seja elaborado campanha publicitária de divulgação e esclarecimento à população.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DA PARAiBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro , de 2011; 123
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
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