Lei Estadual da Paraíba nº 9616, de 27 de dezembro de 2011

Lei nº 9616/2011

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ESTADO DA PARAiBA

LEI N" 9.616 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Institui a Semana Estadual da Campanha de Respeito ao Tráfego Aquaviário e de Banhistas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancIOno a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica instituída a Semana Estadual da Campanha de Respeito ao Tráfego Aquaviário e de Banhistas no Estado da Paraíba, quc será realizada, anualmente, de 09 a 16 de janeiro.

Art. 2.

A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar tanto as embarcações, quanto os banhistas sobre quais os direitos e deveres de cada um.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições, para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à população.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DA PARAíBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro , de 2011; 123 0 da Proclamação da República. (j . (í' 1 \ I U>-~~ ~:r ~.~.// RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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