Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9547, de 6 de dezembro de 2011
Lei nº 9547/2011
CertIfico, para os devidos fins, que esta
!t,. LEI foi publicada no DOE. Nesta Data . -Ü l //" T ,:2_.L;.L.QJ,~
,...,...... ri / ,<.rJ (?\ ' . c::L<:..?L..".Q\__ GerêllGia Executiva de Registro de Atos e LegislaçAo da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAíBA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código Braille nas Carteiras de Identidade, de pessoas portadoras de deficiências visnais, emitidas no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber qne o Poder Legislativo decreta e en sanciono a segninte Lei:
Art. 1.
A Carteira de Identidade fornecida aos portadores de deficiência visual deverá constar também a sua impressão em alfabeto Braille abaixo de cada nomenclatura original.
Parágrafo únicoO documento previsto no "capue' deste artigo deverá conter o número, o nome da pessoa, a data de nascimento e a data de emissão, em código Braille.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DA PARAíBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de dezembro , de 2011; 123 0 da Proclamação da República.
8~ Q_1t~J RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador