Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9544, de 6 de dezembro de 2011
Lei nº 9544/2011
Certifico, para os devidos fins, que esta
LEI foi publicada no DOE, Nesta Data,...o L ..L2_L:2D.J 1 ih' Gerência Executiva de Registro deÃI'õ'Sã Legislação da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAíBA
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticautes de trotes contra o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência, Corpo de Bombeiros, CIOP - Centro Integrado da Polícia Militar e Defesa Civil no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas teleFonicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência - 192, Corpo de Bombeiros - 193, CIOP - Centro Integrado da Polícia Militar - 190, Defesa Civil- 199, no Estado da Paraíba.
Art. 2.
Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação teleFonica destinada ao SAMU, CIOP, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e que resulte frustrada pela inexistência do evento anunciado.
Art. 3.
Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU, CIOP, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, encaminhará os respectivos relatórios às empresas teleFonicas T{ue as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
I I ESTADO DA PARAíBA
Parágrafo únicoAs ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente.
Art. 4.
Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgãn competente estadual que, no seu poder constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art. 5.
A multa prevista no art. 10 desta Lei será de R$ 100,00 (cem reais) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6.
Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de dezembro , de 2011; 1230 da Proclamação da Repúb . a.
.~~! ( RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador