Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9539, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 9539/2011
Certifico, para os devidos fins, q\;~..~2!f.\
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ESTADO DA PARAíBA
Torna obrigatória a divulgação dos contratos da administração direta, indireta e autárquica do Estado da Paraíba nos seus respectivos sites oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° Ficam os órgãos integrantes da admmistração público estadual direta, indireta e autárquica obrigados a disponibilizar a integralidade dos contratos fmnados com pessoas jurídicas de direito privado em seus respectivos sites oficiais na rede mundial de computadores - "Internet",
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de novembro ,de 2011; 123 0 da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador