Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9533, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 9533/2011
Certifico, párê os devirtos lins, Que esta
LEI foi publicada no DOE.,
0')_/"' .1 ~1r~11 NestaC~~1~~~~;~'- ".t;(,~~~M'~ Gerência Executiva de ReQ!Siro do Atos ~ legislaçAo da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAíBA
Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 9.230, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Juveutude da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2" da Lei Estadual nO 9.230, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Juventude da Paraíba, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 2.
Consideram-se jovens, para os efeitos desta Le1, as pessoas com idade entre 15 a 29 anos." Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de novembro , de 2011; 123° da Proclamação da \?Plica. /
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~~ ~2.~"""'~'_~~~"1 RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador