Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9513, de 14 de novembro de 2011
Lei nº 9513/2011
Certifico, para os devidos fins, que esta
LEI foi publicada no DOE,
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ESTADO DA PARAíBA
Considera a Festa do Bode Rei, do Município de Cabaceiras, Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Festa do Bode Rei, da cidade de Cabaceiras, passa a ser considerada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba, de acordo com o art. 216 da Constituição Estadual.
Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
0 PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de novembro , de 201 I; 123 da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador