Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9512, de 14 de novembro de 2011
Lei nº 9512/2011
Certifico, para os devidos fins, Que esta
LEI foi publicada no DOE, No.ta Data, ..1!iLiJ.._. .L2_c:iJ
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(..~_c..~__ _ Gerênc:ia Executiva de Registro de Ato:, e LegfsfaçAo da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAiBA
Institni O dia 24 de jnlho como o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado da Paraíba
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
" Fica instituído o Dia Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de julho, em todo o Estado da Paraíba com a fmalidade de conscientizar os produtores rurais, governos municipais e estadual, além de toda a sociedade civil, acerca da importância social e econômica da agricultura familiar e da necessidade de seu fortalecimento,
Art. 2.
Por ocasião da comemoração do "Dia Estadual da Agricultura Familiar", o Poder Público promoverá campanhas de esclarecimento da importância desse seguimento, direcionadas aos públicos citados no art. 10 desta Lei.
Parágrafo únicoPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. ESTADO DA PARAíBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
0 PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de novembro , de 2011; 123 da
P".- '"v~ (1~::'s<~~.-/
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador