Lei Estadual da Paraíba nº 9482, de 27 de outubro de 2011

Lei nº 9482/2011

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LEI fOI publicada no DOE, Nesta ata,

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ESTADO DA PARAisA LEl N° 9.482 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 AVTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a afixação de placas informativas em áreas de grande potencial turístico e de circulação de pessoas, contendo a mensagem: "NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULEM O TRABALHO INFANTIL".

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica obrigatória a afixação de placas intórmativas em áreas de grande potencial turístico e de circulação de p"s,oas, contendo a mensagem: "NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRANSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL".

Art. 2.

O texto da placa deverá ser escrita com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao púhlico, possibilitando sua visualização á distância.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

l{ , ESTADO DA PARAiBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de outubro , de 2011; 1230 da Prodamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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