Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9480, de 27 de outubro de 2011
Lei nº 9480/2011
tertifico, para os devidos fins, que esta
LEI foi publicada no DOE , Ne.ta Data,;?
IA~
li tj: (' I '~
.~,- \, X,,'r0~ C'O v_ Ger~nc::ia Executiva de Rogistro de Atos e LegIslação da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAiBA
LE:J N° 9.480 ,DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 AlrTORIA: RANIERY PAULINO
Declara de relevante interesse social os Conselhos Tutelares do Estado da Paraíba.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciouo a seguinte Lei:
Art. 10.
Declara de relevante interesse social os Omselhos Tutelares do Estado da Paraíba.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de outubro , de 2011; 123 0 da Proclamação da &\j'blica.
.~~~~.
J " .í\
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador