Lei Estadual da Paraíba nº 9476, de 27 de outubro de 2011

Lei nº 9476/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Certifico, para os devidos fins, que esta

LEi foi publicada no DOE, Ne.'e h;o11/ {O t,J 1..

(JLQ\ Óy.Áç,lq :: rã _ Gerência Ex&cutiva de Registro de Atos & leiIlslaçlo da Casa Civil do Governador

ESTADO DA PARAíBA

LEI N" 9.476 ,DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 AUTORIA: DEPUTADO ANDRÉ GADELHA

Institui responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor no Estado da Paraíba pelas empresas prestadoras de serviços privados essencIaIs ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sauciono a segninte Lei:

Art. 1.

" As empresas prestadoras de serviços privados essenciais ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, tem responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, pr~tica abusiva e qualquer dano causado ao consumidor no Estado da Paraíba.

Art. 2.

Para fins desta Lei são considerados essenciaís ou contínuos, os serviços de limpeza urbana, telefônicos, postaís e telégrafos, televisivos por assinatura, à cabo e/ou por sinal de antena ou por instrumento similar, prestados por empresas de segurança particular, educacionais e de ensino, e planos de saúde.

Art. 3.

Os serviços prestados deverão seguir as normas gerais estabeleci~ pelo Código de· Proteção e Defesa do

ESTADO DA PARAiBA

Consumidor, Lei Federal nO 8078, de 1990, especificamente no que diz respeito aos prazos de prestação e pagamento acerca do impedimento ao fornecedor em estabelecer cláusulas contratuais abusivas, mesmo se tratando de contratos de adesão.

Art. 4.

" Quando do pagamento efetuado pelo usuário dos serviços, ou em caso de falta de pagamento a contar da data de vencimento estabelecida no contrato, o fornecedor deverá aguardar pelo menos sete dias úteis para efetivar qualquer procedimento de suspensão ou interrupção na prestação de seus serviços, causada por inadimplemento contratual do usuário.

Art. 5.

Na ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços de que trata esta Lei, e mediante prévia solicitação do usuário, o fornecedor devetá restabelecer em até quarenta e oito horas a devida prestação de seus serviços, sob pena de responsabilização por danos causados aos consumidores.

Art. 6.

" Qualquer vício ou defeito aparente ou oculto, originário ou posterior, dos serviços prestados deverá ser sanado pelo fornecedor nos prazos estabelecidos pelas normas gerais em vigor que regem a defesa e proteção do consumidor, sem interrupção dos serviços.

Parágrafo únicoOs consumidores poderão ser onerados pelos procedimentos citados no caput deste artigo desde que tenham interferido ou participado na causa dos vícios ou defeitos apontados.

Art. 7.

As empresas e fornecedoras tratadas nesta Lei deverão manter:

Iserviço próprio de atendimento aos usuários para recebimento de reclamações, de encaminhamento e de soluções de possíveis irregularidades; e

Il - banco de dados que trate das condições reais, de informações e do perfil do forneciRto de seus serviços. ESTADO DA PARAíBA

§ 10ºAs informações contidas no referido banco de dados deverão ser publicadas resumidamente em veículos de comunicação de grande circulação na região de sua prestação, pelas empresas prestadoras de serviços essenciais ou contínuos de que trata esta Lei, como garantia dos princípios da transparência, da disponibilidade e da eficiência.

Art. 8.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa. 27 de outubro , de 2011; 123 0 da Proclamação da Rerilica.

Il~~~ RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Remissões do artigo