Lei Estadual da Paraíba nº 9453, de 5 de outubro de 2011

Lei nº 9453/2011

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Art. 10. Art. 20. Art. 3. Art. 4.

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ESTADO DA PARAiBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Determina que 10% (dez por cento) das vagas das empresas com fins lucrativos, beneficiadas por incentivos fiscais dados pelo Estado, devem ser reservadas ao primeiro emprego.

O 2° VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 10.

As empresas com mais de 100 (cem) funcionários que se instalarem no Estado da Paraíba, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo, ficam obrigadas a reservar 10% (dez por cento) de suas vagas para pessoas que buscam o primeiro emprego.

Parágrafo únicoAs empresas que se enquadrarem no "caput" deste artigo serão responsáveis pelo treinamento das pessoas que buscam o primeiro emprego para posterior contratação em seus quadros.

Art. 20.

Poder Executivo Estadual baixará Decreto regulamentando esta Lei e determinando prazos para que as empresas possam se adequar e fazer os investimentos necessários para o devido cumprimento da mesma.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pesso tubro de 201l.

~ ~ -h::; I"" pJ' '~LLI JÚNIOR

2° Vice-Presidente

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