Lei Estadual da Paraíba nº 9430, de 14 de julho de 2011

Lei nº 9430/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Certifico, para os devidos lins, que esto

LEI foi publicada no DOE, N·· ,. Da~..

. C; O 1- I 9EJ./ ( Rn0'~' I ·

LA 0\I~ CA.

' -~ /

V _ _ __

Gerência Executiva da Registro da Ato:; f.1 legi1.laçAo da Casa CivU do GO'uilrnador

ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Ficam as empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, obrigadas a reservarem até 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, para sentenciados, na contratação de obras e de serviços públicos,

Parágrafo únicoA referida obrigatoriedade deverá constar expressamente no edital do processo licitatório sob pena de invalidação do certame.

Art. 2.

" Para fins do disposto no artigo anterior, será dada a preferência aos sentenciados:

Ique cumpram pena na localidade em que se desenvolva atividade contratada;

IIque apresentem melhores indicadores com relação à aptidão, à habilitação, à experiência, à diSCiPl~à ESTADO DA PARAíBA

responsabilidade e ao grau de periculosidade, apuradas pelo poder público e registrados em cadastro próprio.

Art. 3.

A Empresa vencedora do certame deverá solicitar à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a disponibilização dos sentenciados, obedecendo à ordem estabelecida no banco de dados da Secretaria, para o serviço.

Parágrafo únicoCaso não seja fornecida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista dos sentenciados em um prazo de 10 dias, a Empresa vencedora do certame estará desobrigada do disposto nesta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de julho de 2011; 123° da

l"OCI_OOd'a~ (1

RICARDO VIElRA"":C~O~U~T;:INH=O!

Governador

Remissões do artigo