Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9410, de 12 de julho de 2011
Lei nº 9410/2011
LEI N° 9.410 ,DE 12
* ESTADO DA PARAÍBA
DE julho DE 2011 AUTORIA: DEPUTADO Dr. ANÍBAL
Dispõe sobre a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde, em todas as escolas públicas mUDIclpais, estaduais e particulares do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Determina que seja feita a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde, especificando a idade para aplicação de cada vacina.
Parágrafo únicoA divulgação se dará através de campanha publicitária e cartazes que deverão ser fixados em local de fácil visualização nas escolas da rede pública e privada, do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Os cartazes devem ser divulgados também em Braille e expostos nas escolas da rede pública e privada do Estado da Paraíba.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de julho , de 2011; 1230 da Proclamação da República.
Q~~~ RICARDO VIEIRA COUTlNH
Governador