Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9405, de 12 de julho de 2011
Lei nº 9405/2011
ESTADO DA PARAÍBA
Estadualiza a Estrada de Mata da Chica que liga a Comunidade das Placas (margens da PB-018) até a entrada da Praia de Coqueirinho (PB-008) uo Município de Conde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estadualizada a Estrada de Mata da Chica que liga a Comunidade das Placas (margens da PB-018) até a entrada da Praia de Coqueirinho (PB-008) no município de Conde.
Art. 2.
A manutenção, conservação e segurança da rodovia em epígrafe ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER-PB.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARAÍBA, em J - J
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA Pessoa, 12 de julho , de 2011; 123° da
17.~ '-,o.~~ Proclamação da ep blica. (
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador