Lei Estadual da Paraíba nº 9389, de 21 de junho de 2011 – texto atualizado

Certifico, para os devidos fiha, que éS!'"

LEI foi pUblicada no DOE,

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-OvO\y G....ncla Executiva de Reglatro de Atos Q LegIsfaOlO da Casa eMI do Governador

ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Poder Executivo a efetivar Remanejamento de Dotações Orçamentárias no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 6.124.000.00 (seis milhões cento e vinte e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações constantes dos orçamentos dos Órgãos, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de junho de 2011; 123 0 da

Pro,_,"\[~~ C1 I

RlCARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

'* ESTADO DA PARAÍBA ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09.201- PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Especificação Natureza Fonte Valor

09.272.0000- ENCARGOS COM 7031- INATIVOS E 3190.01 00 1.434.000,00

PENSIONISTAS DA SAÚDE

3190.03 00 118.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 1.552.000 00

26.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL 26.201- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO DO ESTADO DA

PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000- DESPESAS DE 7003- EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 70 1.50Q.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 1.500.000,00

30.000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.101- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA

ADMINISTRAÇÃO

Especificação Natureza Fonte Valor - 04.122.5046- LOCAÇÃO DE VEICULOS 3390.39 00 1.1 00.000,00 4210-

06.122.5046- LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 4246- PARA SECRETARIA DE

ESTADO DA SEGURANÇA 3390.39 00 l.800 .000 ,00 PÚBLICA

TOTAL DO ÓRGÃO 2.900.000,00

." {J ESTADO DA PARAÍBA

35.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA

AGROPECUÁRIA E DA PEse A 35.204- EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

20.122.5046- VALE TRANSPORTE 1390.39 00 172.000,00 4220-

TOTAL DO ÓRGÃO 172.00000

TOTAL GERAL 6.124.000,00 ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-lI ANULAÇÃO

09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09.201- PARAíBA PREVIDÊNCIA

Especificação Natureza Fonte Valor

09.122.5046- ENCARGOS COM PESSOAL 3190.11 00 1.552.000,00 4217- ATIVO

TOTAL DO ÓRGÃO 1.552.000 00

26.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL 26.201- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO DO ESTADO DA

PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

06.122.5046- MANUTENÇÃO DE 4216- SERVIÇOS ADMI- 3390.39 70 1.500.000,00

NlSTRATIVOS

TOTAL DO ÓRGÃO 1.500.000,00

30.000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.101- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA

ADMINISTRAÇÃO

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000- ENCARGOS COM SEGURO 7053- DE VIDA E EM GRUPO

PARA O SERVIDOR 3390.39 00 2.900.000,00 PÚBLICO ESTADUAL

TOTAL DO ÓRGÃO 2.900.000 00 ESTADO DA PARAÍBA

35.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA

AGROPECUÁRIA E DA PESCA 35.204- EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000- DESPESAS DE 7003- EXERCÍCIOS ANTE- 3390.92 00 172.000,00

RIORES

TOTAL DO ÓRGÃO 172.000,00

TOTAL GERAL 6.124.000 00

Remissões do artigo