Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9388, de 21 de junho de 2011
Lei nº 9388/2011
Certifico. para 08 devidos fins. que esla
LEI foi publicada no DOre,
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Art. 1.
Fica o Governador do Estado autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.438.127,26 (doze milhões quatrocentos e trinta e oito mil cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 2.
O Crédito Especial autorizado na forma do
Art. 10.
desta Lei tem como fonte de recursos o saldo não aplicado da operação de crédito autorizada nos termos da Lei nO 8.860, de 15 de julho de 2009, e destina-se ao custeio do plano de aplicação aprovado pela Medida Provisória nO 174/2011.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de junho de 2011; 1230 da Proclamação da Rfd~ ,
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Governador