Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 9363, de 1 de junho de 2011

Lei nº 9363/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 83.
10 artigos
Art. 1.
Dispõe sobre o cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes por boteis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba.

Certifico, para os devidos fins, que esta

LEI foi publicada no DOE ,

NO'C&1(",-

/: O_~ I eG--!r;AA

t1v..c"\ CÀ ...... c;( Ger~lIcia Executiva de Rog;;u::;--~·,;~;.-l·~-;;·;] legislação da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre o cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes em hoteis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os hoteis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a cadastrar, mediante a apresentação de documentos, as crianças e adolescentes menores de dezoito anos que se hospedarem, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Art. 3.
O cadastramento de que trata o artigo anterior deverá conter minimamente os seguintes dados:
Inome completo da criança ou do adolescente;
IInome completo dos pais ou representante legal;
IIIlocal e data de nascimento;
IVprocedência e destino;
Vmotivo da viagem; VI-VETADO.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.
Ocorrendo o cadastro de que trata o art. 3°, os hoteis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres terão 30 (trinta) dias para enviá-lo ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do respectivo município onde se encontram instalados, os quais efetuarão o controle das informações nele contidas, resguardando o sigilo das mesmas.
Art. 5.
O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará os responsáveis ás penas de:
Iadvertência;

li - em caso de reincidência, multa de 1.000 (um mil) a 10.000,00 (dez mil) UFIR' s.

Parágrafo únicoOs valores arrecadados com as multas referentes neste artigo serão repassados ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, reverterá 50% (cinquenta por cento) da respectiva quantia ao Fundo da Criança e do Adolescente do município onde foi aplicada a sanção.
Art. 6.
A fiscalização do cumprímento do disposto nesta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, das Secretarias Municipais e do Ministério Público.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de j o , de 2011; 123° da

Proclamação da Re\I~ (1)~~;:::::.../

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ I ° e 2° do artigo 65 da Constituição Estadual, resolvi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o inciso VI do Art. 3° do Projeto de Lei n° 5112011, que dispõe sobre o cadastro para hospedagem de ~TIanças c adolescentes em hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e dá outras providências, manifestandome quanto a dispositivos a seguir:

"'Art. 3· ................................................................................. .

VISe acompanhado de responsáveis que não sejam os pais, eXigIr a devida autorização da Vara da InIancia e Juventude. (VETADO)".

RAZÕES DO VETO

A negativa de sanção que ora subscrevo cinge-se ao inciso VI do Artigo 3° que prevê o cadastramento para hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado da Parruba deverá conter minimamente, se acompanhado de responsáveis que não sejam os paiS, a devida autorização da Vara da InIancia e Juventude.

ESTADO DA PARAÍBA

Embora tenha o projeto uma proposição louvável que busca formas de proteção para os menores, garantindo-se maior efetividade no combate ao crime de exploração sexual e na fucilitação em localizar as crianças e adolescentes desaparecidos, há, no Projeto apresentado, vício de inconstitucionalidade.

As competências constitucionais estabelecidas pelos constituintes para União, Estados e Municípios, desenham o perfil constitucional da federação cooperativa, as responsabilidades de cada cnte, bem como as matérias que a cada um cabe dispor.

Os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Carta Magna dispõem sobre a repartição de competências.

Inseridas neste contexto estão as regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Preliminarmente, a fonte constitucional para que a União legisle sobre o tema está no art. 24, inc. XV, o qual estabelece:

I!Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

xv - proteção à infância e àjuventude; § l° - 'No âmbito da legislação concorrente, a competência da União timitar-se-á a estabelecer nonnas gerais....

Nesse passo, para legislar sobre proteção à infância e à juventude, os congressistas criaram normas de diversas naturezas. Todavia, confonne transcrito no parágrafo primeiro em epígrafe, compete à União legislar sobre nonnas gerais, sem adentrar na especificidade, possibilitando, assim, a perfectibilização da política de descentralização administrativa insculpida na Carta Magna.

Neste raciocínio, no dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a União já tratou da matéria "autorização para viajar",

« ., ESTADO DA PARAÍBA

assim a União legislou e previu os casos em que não serão exigidos a autorização judicial.

"Da Autorização para Viajar

Art. 83.
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § I" A aulOrit.aÇão não será exigida quando:
a)tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b)a criança estiver acompanhada:
1)de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2)de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. §- 2(> A autoridade judjcjária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.".

o inciso VI do artigo 3° do Projeto de Lei esbarra em intransponível óbice constitucional, por estar o Estado estabelecendo norma geral em matéria de competência concorrente, adentrando na esfera de competência da União.

Nestas condições, o projeto fere o conteúdo do parágrafo primeiro do art. 24 de nossa Carta Magna, quando preceitua que "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. "

Ademais, em se sancionando o referenciado inciso, estar-seia vedando, no Estado da Paraíba, a hospedagem de criança com ascendentes ou parente colateral maior, em colisão com o disposto na legislação federal.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei aCIma mencionado, as quais ora

~ ESTADO DA PARAÍBA

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 20 de maio de 2011.

V~ ) RICARDO VIEIR

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.