Lei Estadual da Paraíba nº 9359, de 25 de maio de 2011

Lei nº 9359/2011

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Promove alteração no qnadro de servidores anxiliares do Ministério Público, e dá ontras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber qne o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica transformado OI (um) cargo de Auxiliar Técnico de Promotoria, na especialidade Taquigrafia, Símbolo MP-SSAF-I02, em Oficial de Promotoria lI, na especialidade Técnico em Contabilidade, Simbolo 'MP-SAAF-103, com lotação na cidade de João Pessoa,

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento estadual para o Ministério Público.

Art. 3.

A quantidade geral dos cargos efetivos do quadro de servidores auxiliares do Ministério Público é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ESTADO DA PARAÍBA PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de maio de 2011; 123 0 da

P,oo~ dT!b~ Q,;::jç::~___- - "

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO LEI NO 9.359, 25005.2011

CARGO EFETIVO, SÍMBOLO MP-SAAF-lOO

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento

Inicial R$ Técnico de MP-SAAF- 113 2.617,78 Promotoria 101 Auxiliar MP-SAAF- 8 2.094,22 Técnico de 102 Promotoria Oficial de MP-SAAF- 79 2.006,96 Promotoria 103 II Oficial de MP-SAAF- 44 1.876,07 Promotoria 104 I Oficial de MP-SAAF- 4 1.701,55 Diligência 105 II Oficial de MP-SAAF- 9 1.657,92 Diligência I 106 Agente de MP-S.I\AF- 31 1.570,67 Promotoria 107 Total de 288 Cargos Efetivos

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