Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9358, de 4 de maio de 2011
Lei nº 9358/2011
Certifico. para os (ie'!ldos f!f'!s, que esta
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ESTADO DA PARAíBA
Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel rural do acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a Diocese de Patos, neste Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso à Diocese de Patos, portadora do CNPJ n° 09.084.385/0001-97, do imóvel rural denominado "Esperança", situado no Município de Condado - PB, com àrea total de 392,2 ha, de propriedade do Estado da Paraíba, devidamente escriturado no Serviço Notarial do 10 Oficio e Registral Imobiliàrio da Zona Sul, no Livro 065B, Folhas 033/034.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à instalação, pela Diocese de Patos, de projeto social voltado à reeducação e ressocialização de viciados em drogas e menores infratores através do Projeto Fazenda Esperança.
Art. 3.
O imóvel objeto desta Lei retomará à posse do Estado, caso a entidade, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, não instale o Projeto no imóvel mencionado, na forma da Lei.
ESTADO DA PARAÍBA
Art. 4.
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de maio de 2011; 1230 da
Proclamação da RepÚb0~ ~.~-",,<::.--...::::-../(
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador