Lei Estadual da Paraíba nº 9352, de 12 de abril de 2011

Lei nº 9352/2011

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Art. 10. Art. 20.

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ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 4.823.386,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 4.823.386,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e três mil e trezentos e oitenta e seis reais), para suplementar as dotações consignadas no Anexo I desta Lei, através de remanej amento dentro do mesmo Poder e Órgão, nos valores e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 20.

Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de abril de 2011; 1230 da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

06.000

- MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101 - MINISTÉRIO PÚBLICO

Fonte Valor Especificação Natureza

DESPESAS DE 3190.92 00 4.823.386,00 28.846.0000-7003- EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL DO ÓRGÃO 4.823.386,00

ANEXO-lI ANULAÇÃO

06.000

MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101 MINISTÉRIO PÚBLICO

Fonte Valor Especificação Natureza

ENCARGOS 3190.11 00 4.823.386,00 03.122.5046-4217- COM PESSOAL ATIVO

TOTAL DO ÓRGÃO 4.823.386,00

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