Lei Estadual da Paraíba nº 9350, de 12 de abril de 2011 – texto atualizado

Art. 10.

Fica transformada a atual Secretaria Especial de Estado da Representação Institucional - SERl na Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação MunicipalSEDAM,

§ 10ºA Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal tem sede e foro na Capital do Estado da Paraíba,

§ 2º0 Ficam transformados os cargos especificados, na forma do Anexo I desta Lei, sem que haja qualquer alteração na despesa com pessoal.

Certifico, para os devidos nos, que esta

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ESTADO DA PARAíBA

Transforma Órgão Estadual, altera dispositivos da Lei nO 8.186, de 17 de março de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

" Os dispositivos abaixo especificados da Lei nO 8.186, de 17 de março de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1° .................................................................... .

IV,.................................p. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ESTADO DA PARAÍBA

h)Potencializar as vocações locais, com ênfase ao fortalecimento da agricultura familiar, pequenos negócios, artesanato, turismo local, e outras atividades complementares ou suplementares à principal.

······ 0.0 ···· 0.0 · · · · · · · · · · · · · · · · · · 0.0 ···· 0.0 · · · · · 0 . 0 . . . . . · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · " ·

Art. 3.

Fica criado, na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Estadual, o Escritório de Representação Institucional do Estado da Paraíba, com autonomia orçamentária e financeira e com sede e foro na Capital Federal

Parágrafo únicoOs cargos que compõem a unidade criada nos termos deste Artigo são os definidos no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O Programa Vida Criança - 5011, previsto nas Leis nO' 8.484, de 09 de janeiro de 2008, e 9.327, de 11 de janeiro de 2011, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de abril de 2011; 123° da

Pro'-,"Ro"n~ (1 .

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ESTADO DA PARAÍBA

.0.0 · · · · · · · · · · 0.0 ·· 0.0 ··· 0.0 · · · · · · · · · 0.0 · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·

o)Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação MunicipalSEDAM;

Art. 3.

.................................................................... .

XXI SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL

a)Planejar e fomentar alternativas produtivas e de investimentos para os municípios, bem como formular a política de desenvolvimento municipal do Estado e disponibilizar a assistência técnica abrangente às municipalidades e associações relacionadas ao desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços, priorizando cidades com IDH inferior a 0,650;

b)Definir políticas, planejamento, execução e coordenação das atividades ligadas ao desenvolvimento urbano e regional, incluindo aglomerações urbanas;

c)Articular com entidades e programas federais e estaduais para a coordenação dos interesses do Estado e de Municípios paraibanos quanto à obtenção de recursos e apoio técnico especializado;

d)Integrar os Municípios, a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das cidades e garantir o bem-estar dos habitantes;

e)Fomentar o desenvolvimento de Regiões Metropolitanas, no Estado da Paraíba;

f)Articular, no âmbito do Poder Público Estadual, os programas governamentais destinados ao desenvolvimento municipal, priorizando o encaminhamento para aqueles que detenham os menores índices de desenvolvimento humano;

g)Desconcentrar os investimentos e melhorar a atratividade dos negócios nos municípios do interior, com aplicação de capital em infra-estrutura e em políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social; p( ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO I CARGOS PERTENCENTES À SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL

QUAN CARGO QUAN SÍMBO TITATRANSFOR SÍMBOTITAT CARGO ATUAL LO TIVO MADO LO IVO

Secretário de Estado do Secretário Especial Desenvolvime de Estado da nto e da Representação Articulação Institucional CDS-l 1 Municipal CDS-l I Secretário Executivo da Secretaria de Estado do Desenvolvime nto e da Consultor Técnico Articulação do Governo CAD-l 1 Municipal CDS-2 I Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvime nto e da Assistente de Articulação Gabinete I CAD-6 2 Municipal CAD-3 1 ESTADO DA PARAÍBA

Secretário do Secretário de Estado do Desenvolvime nto e da Assistente de Articulação Gabinete I CAD-6 1 Municipal CAD-6 1 Secretário do Secretário Secretário do Executivo da Secretário Secretaria de Executivo da Estado do Secretaria Especial Desenvolvime de Estado da nto e da Representação Articulação Institucional CAD-6 I Municipal CAD-6 I Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Desenvolvime Assessor de nto e da Gabinete do Articulação Governador CAD-4 I Municipal CAD-4 1 Assistente Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvime nto e da Assistente de Articulação Gabinete I CAD-6 1 Municipal CAD-6 1 ESTADO DA PARAÍBA

Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado do Desenvolvime nto e da Assistente de Articulação Gabinete I CAD-6 1 Municipal CAD-7 I Gerente de Administração e Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado do Desenvolvime Assessor de nto e da Gabinete do Articulação Governador CAD-4 I Municipal CGI-l I Gerente de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado do Desenvolvime Assessor de nto e da Gabinete do Articulação Governador CAD-4 1 Municipal CGI-l 1 ESTADO DA PARAÍBA

Gerente Operacional de Apoio Administrativo da Secretaria de Estado do Desenvolvime nto e da Assistente de Articulação Gabinete I CAD-6 I Municipal CGI-2 I Gerente Operacional de Acompanhame Assistente de nto de Gabinete I CAD-6 1 Convênios CGI-2 1 Gerente Executivo de Assessor de Intercâmbio e Gabinete do Promoção Governador CAD-4 1 Municipal CGF-l 1 Gerente Executivo de Assessor de Desenvolvime Gabinete do nto Urbano e Governador CAD-4 1 Regional CGF-l 1 Gerente Operacional de Projetos Assistente de Especiais para Gabinete I CAD-6 1 os Municípios CGF-2 1 Gerente Gerente Operacional de Operacional de Articulação Articulação Institucional CGF-2 1 Institucional CGF-2 1 ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO 11 CARGOS PERTENCENTES AO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA

QUAN CARGO QUAN SÍMBOTITATRANSFOR SÍMBOTITACARGO ATUAL LO TIVO MADO LO TIVO

.Secretário Secretário Executivo do Executivo da Escritório de Secretaria Especial Representação de Estado da Institucional Representação do Estado da Institucional CDS-2 I Paraíba CDS-2 1 Assessor Técnico de Assessor Técnico Intercâmbio do de Intercâmbio da Escritório de Secretaria Especial Representação de Estado da Institucional Representação do Estado da Institucional CAD-2 2 Paraíba CAD-2 2 Chefe de Gabinete do Chefe de Gabinete Escritório de da Secretaria Representação Especial de Estado Institucional da Representação do Estado da Institucional CAD-3 1 Paraíba CAD-3 1 ESTADO DA PARAÍBA

Secretário do Secretário Executivo do Secretário do Escritório de Secretário Especial Representação de Estado da Institucional Representação do Estado da Institucional CAD-6 1 Paraíba CAD-6 1 Gerente de Gerente de Administração, Administração, Planejamento, Planejamento, Orçamento e Orçamento e Finanças do Finanças da Escritório de Secretaria Especial Representação de Estado da Institucional Representação do Estado da Institucional CGI-l 1 Paraíba CGI-l 1

Remissões do artigo