Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9280, de 17 de dezembro de 2010
Lei nº 9280/2010
Obrign os estabelecimentos cornerCl:JJS a fixar em local visível e de frIcil :Icesso aviso sobre as formas de pagamento dos produtos oferccidos ao conswnidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em loca l visível e de fácil acesso, 'avisos sobre as fonnas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.
Art. 2.
O descumprimento do dispo sto nesta lci sujeitará o infrator as penas já estabelecidas em lei referente às relações de cons umo.
Parágrafo único- Fica assegurado ao responsável pelo estabelecimento comercial a que se refere o "capuC' deste artigo. ampla defesa. no procedimcl1!O adminisu'ativo i.nstaurado por descumpri.melllo no di sposto nesta lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJALAcIO DO GOVER1'lO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa. 1. 7 de óe zembr:' o . de 2010; 122° da Proclamação da Repúbljc~a_._..,
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