Lei Estadual da Paraíba nº 9185, de 9 de julho de 2010

Lei nº 9185/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

Certifi co. püra os devidos fms. , qUt" t~st

LEI foi publica0'" 110 DOE, nesta Dal"

~t;f~\ :te;\-? S:~__ GerCr1f: la EXE;,'cutivô dEi Regi!::tfO do Á t .~ ::. E L e~ I ~!ação ela Ca s8 Civil (la Go\'(:; ~1~t1(~'

LEI W 9.185 , DE 09 DE JULHO DE 2010 AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes de aparelhos e equipamentos eletrônicos a implantarem no Estado da Paraíba, aterro ou área de reciclagem adequada e separada dos detritos tóxicos, dos produtos que comercializam.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço sabcr que o Poder Legislativo deCl'cta c cu sanciono li seguinte Lei:

Art. I" Ficam todos os fabricantes dc aparelhos e equipamentos eletrônicos obrigados a implantarem um atelTo ou área para. no próprio Estado da Paraíba, reciclar adequadamente c separadamente dos detritos não tóxicos, os produtos que comercializam,

Art. 2.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

" Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa, 09 de julho , de 2010; 122° ela Proclamação da República,

Remissões do artigo