Lei Estadual da Paraíba nº 9168, de 29 de junho de 2010

Lei nº 9168/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

'n'i" ·

:.'" ~r . . -, -" .1 ;. ::.;. I . "o

- ... : -_ ,..'1": ·.:. , ,.' " ~ ._

· LEI N° 9.168 ,DE 29 DE JUNHO DE 2010 AUTORIA: DEPUTADO DINALDO WANDERLEY

Institui a Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica instituída a Semana Estadual ele Prevenção às Queimaduras, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de junho.

Art. 2.

0 São objetivos da Semana Estadual de Preve nção às Queimaduras:

Idi fundir info nnações e orientações à popu lação sobre os riscos de acidentes causadores de queimaduras com o uso ou manipulação de produtos, materiais, equipamentos, etc;

IIdistribuir compilação contendo a relação de produtos, identificados por seus nomes e marcas, com a indicação da substlU1cia que possa provocar queimaduras ou , ainda, tenha características combustíveis. com ênfase para aqueles produtos de utilização no ambiente doméstico; 1Il - infonnar sohre cuidados gerais a serem tomados para prevenir acidentes dos quais possam resultar queimaduras, enfocando com maior ênfase o ambiente doméstico, e também o ambiente escolar e profissional;

IVdistribuir relação dos produtos de uso doméstico que contêm substâncias causadoras de queimaduras e os cuidados que devem ser tomados para prevenir acidentes ;

Voriemar as pessoas qu e tenham sob seus cuid ados crianças que estão começando a anelar c aquelas que têm conv ívio com adultos na lerceira idade, relati vamente aos cuidados específicos para prevenir acidentes domésticos com essas populações.

$J!

VIoricntar qu anto aos cuidados e açõcs dc prime iros socorros a se rem prestados às vítimas de queimaduras, de acordo com o tipo de acidente e o ageme caus ador da lesão;

VIIdifundir informações, em linguagem simplificada e cessível, sobre o índice de morte para as víti mas de queimad uras, bem como sobre as conseqü ências psicológ icas, estéticas e fUIlc io nais decorrentes de lesões por queimaduras;

VIIIi.nformar em cada região do Estado quais são as unidades ele saúde aptas a presta r socorros e tratamentos espec ializados às vítimas de quei maduras.

Parágrafo único- Para a difusão das info rm ações e orientações transmitidas durante a Semana de Prevenção de Queimaduras dev erão ser utili z:ados , entre outros meios, folhetos. cartazes. cartilh as, li vrctos, peças publicitárias, bem como mostra ele vídeos, filmes e documentários c uj o co nteúdo co ntribua para as finalidades aquI estabelecidas.

Ar!. 2° As at iv idades da Seman a Estadual cle Prevenção às Queimaduras serão desenvo lvidas em todas as reg iões cio Estado da Paraíba, progredindo para ações em todos os municípios. adota nd o-se todas as medid as necessári as a fim de fazcr com que as in fo rmações cheguem ao maior nú mero de pessoas em cada região, co m especial ênfase para o ambiente domés ti co .

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Saúde ve icul ará campa nhas publicitárias com i.nformações sobre as principais medidas dc prcvenção a acide ntes dos quais resultem queimadmas, assim como de orient.ação qu an to aos cuidados e ações de primeiros socorros a serem prestados às víti mas de queimaduras.

Art. 4.

O Estado poderá celebrar co nve l1lOS com órgãos públicos ou privados dedicad os à prevenção e/ou à atenção às vítimas ele queimaduras, bem co mo com outras entidades que po ss am contri bui r para a boa execução do quanto prev isto nesta lei .

Art. 5.

O Poder Executivo podení regulamentar esta Lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.

Art. 6.

As despesas decOlTe ntes do implemento desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplemcntadas se necessário.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

})ALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍl3A , em João Pessoa , 29 de junho ,de 2010; 1220 da Proclamação da República.

Remissões do artigo