Lei Estadual da Paraíba nº 9151, de 10 de junho de 2010

Lei nº 9151/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 2.

2 artigos

Gertlfico . para OS dev idos [in ". que es("

LE I foi publicada no DOE , ~ esla Data

,. . ~~,. ·i/[~~7tas. (c,2{J/o._ "

cr. ; Á-'\c..::.~ ... . 'A _ _ _ o

. .' ··~. . ;Br6 nc: a E )(~IV~. da Rp.gistre: do: N (\':-, f-

LEI N° 9.151 , DE 10 DE JUNHO · AUTORIA: DEPUTADO LEONARDO GADELHA

7. I A()Ic;l tJç~() da Ca sa Clvií ar:: \;;I)V0ri1 i).:.! '~ ·

DE 2010

Dá preferência aos imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico nos contratos de aluguel realizados pela administração pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Ressalvados os casos previstos em lei. deve a administração pública estadual, nos contratos e aluguel de imó vei s que reali zar, dar preferência aos imóveis tombados pelo patrimônio histórico.

Art. 2.

0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DO GOVEIU>lO DO ESTADO DA PARAÍBA, em l (liío Pessoa, 10 de junho ,de 2010; 122" da Proclamação da Rc:.pública.

Remissões do artigo