Lei Estadual da Paraíba nº 9149, de 10 de junho de 2010

Lei nº 9149/2010

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· LEI N" 9.149 ,DE 10 DE JUNHO DE 2010 AUTORIA: DO DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO

Autoriza o uso dos equipamentos públicos por entidades com reconhecimento de utilidade pública eslad ual.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arl. 10 Ficam autorizadas as Fundações, Assoc iações e Entidades Filantrópicas sem fins lucrativ os, que tenh am reconh ecimenlo de utilidade pública estadual, a divulgarem se us trabalhos na rede de esçolas pLlb licas estaduais. bem co mo. a utilização elos es tádios de fut ebo l e gi n ~sios de esportes para realização ele seus e.ventos .

Art. 2.

Os poss íve is dano s ca usad os nos eq uip ame ntos se rão de res ponsabilidade das entidades requerentes.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação .

Art. 4.

0 Revogam-se as dispos ições em cOlllr5rio.

PAI"ÁCTO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍB A. em J,,:lo Pessoa. 10 de junho , de 2010; 122° da Proclamação da República.

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