Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9131, de 27 de maio de 2010
Lei nº 9131/2010
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurauça uos setores de embarques das rodoviárias do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
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Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanCIOno a seguiute Lei:
Art. l' Toma obrigatório, nos setores de embarques de passageiros dos terminais rodoviários do Estado da Paraíba, a instalação de dispositivos de segurança individualizado e para bagagem de mãos .
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Art. 2.
' Os terminais rodoviários terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para instalar o equipamento de que trata o artigo 1. 0 desta lei.
Art. 3.
0 Cabe as empresas ou órgãos administradores dos terminais rodoviários de cada município do Estado o cumprimento desta lei nos seus aspectos de instalação e fiscalização.
Art. 4.
' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
' Revogam-se as disposições em contrário.
· · PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAffiA, em João Pessoa, 27 de maio de 2010; 1220 da Proclamação da República.