Lei Estadual da Paraíba nº 9092, de 7 de maio de 2010 – texto atualizado

Autoriza o Governador do Estado a

realizar remauejameuto de dotações orçamentárias até o valor de R$ 3.509. 545,68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber qne o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 3.509.545,68 (três milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2.

O remanejamento far-se-á para suplementar as dotações consignadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento ocorrerá dentro do mesmo Órgão, no valor e rubrica indicados no Anexo 11 desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1)7 de maio, de 2010; 122° da Proclamação da República.

ANEXO-I LEI N' 9;092 DE 07 DE MAIO DE 2010 SUPLEMENTAÇÃO

05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 28.846.0000-7003- DESPESAS DE 3390.92 00 500.000,00 TOTAL DO ORGAO 500.00000

05000- JUSTIÇA COMUM 05901- FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 28.846.0000-7003- DESPESAS DE 3390.92 70 100.000,00 TOTAL DO ORGAO 100.00000

06.000- MINISTERIO PUBLICO 06.101- MINISTÉRIO PÚBLICO

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 28.846.0000-7003- DESPESAS DE 3190.92 00 2.431.995,28 TOTAL DO ORGAO 2.431.995,28 1 19.000· SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 19.201- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DO SERVIDOR

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 10.846.0000-7003- DESPESAS DE 3390.92 00 342.606,88 EXERCíCIOS ANTERIORES TOTAL DO ORGAO 342.606,88 35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA 35.201,-,EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAIBA

ESPECIFICACAO NATUREZA FONTE VALOR 28.846.0000-7003- DESPESAS DE 3390.92 00 98.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 70 36.943,52 TOTAL DO ORGAO 134.943.52 TOTAL GERAL 3,509,54568

ANEXO-lI

REMANEJAMENTO

05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

ESPECIFICACAO NATUREZA FONTE VALOR 02.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE 3390.39 00 500.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATNOS TOTAL DO ÓRGAO 500.00000

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.901- FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO

ESPECIFICA~AO NATUREZA FONTE VALOR 02.122.5046-4216 - MANUTENÇÃO DE 3390.39 70 100.000,00 SERViÇOS ADMINISTRATNOS TOTAL DO ORGAO 100.00000

06.000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101 - MINISTÉRIO PÚBLICO

ESPECIFICAI: AO NATUREZA FONTE . VALOR 03.126.5046-4219 - SERVIÇOS DE 3390.39 00 2.431.995,28 INFORMATIZAÇÃO TOTAL DO ORGAO 2.431.995,28 19.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 19.201 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA ASAÚDE DO SERVIDOR

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 10.302.5272-4309 - ASSIST~NCIA "MEi5ico 3390.36 00 1.000,00 HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA 3390.39 00 341.606,88 TOTAL DO ORGAO 342.60688

35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA 35.201 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA

ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 20.122.5046-4194 - CONSERVAÇAO, 3390.30 70 12.000,00 REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.36 70 11.500,00

3390.39 70 9.500,00

20.122.5046-4195 - ENCARGOS COM ÁGUA, 3390.39 00 51.000,00 ENERGIA E TELEFONE

3390.30 00 30.000,00 20.122.5046-4205 - ADMINISTRAÇÃO E 3390.39 00 5.000,00 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEícULOS 3390.39 70 3.943,52

20.122.5046-4216 - MANUTENÇÃO DE 3390.14 00 7.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

20.126.5046 - 4219 - SERVIÇOS E 3390.30 00 5.000,00 INFORMATIZAÇÃO

TOTAL DO ORGAO 134.94352 TOTAL GERAL 3.509.54~8

Remissões do artigo