Lei Estadual da Paraíba nº 9056, de 19 de março de 2010

Lei nº 9056/2010

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Art. 1. Art. 2.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial a Companhia Docas da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, a Companhia Docas da Paraíba, o Crédito Especial no valor de R$ 985.475,00 (novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais), constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto ·no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação e dos Excessos de Arrecadação das Receitas de Arrendamentos e de Taxas pela Prestação de Serviços previstos no Orçamento da Companhia Docas da: Paraíba, de acordo com o artigo 43, §1°, Inciso lI, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor e rubrica indicado no Anexo II desta Lei,

Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de março de2010; 122° da Proclamação da República,

ANEXO-I

SUPLEMENTAÇÃO

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 34.203 - COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

Especificações Natureza Fonte Valor 28.846.0000-7003 - DESPESAS DE 3190.92 70 531.000,00

EXERCíCIOS ANTERIORES

3390.92 70 44.475.00 28.846.0000-7013 -ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3190.94 70 410.000,00

,TOTAL DO ÓRGÃO 985.475,00

ANEXO-lI

ANULAÇÃO

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 34.203 - COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor 26.302.5046-4222 - ASSISTÊNCIA MÉDICA 3390.39 70 531.000,00 E ODONTOLÓGICA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA 70 227.238,00 RECEITA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA 70 227.237,00 RECEITA DE ARRENDAMENTOS TOTAL DO ÓRGÃO 985.475,00

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