Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9016, de 30 de dezembro de 2009
Lei nº 9016/2009
L[', '.. .' ......
_9L,i:2..${q· . . . _. __~::: ".!.'..~Jt.A .A
- .. .. ~
'".>"\ ~,~..
:..: _,--
"'-'~"~"'"' .. '--. l··r.···~'·: Y' [~;.:";;: .. i: ... - '.~( (' U"j 'I,." I ' ,'1
ESTADO DA PARAlsA
DE' 30 DE DEZEMBRO DE 2009
AUTORIA: DEPUTADO QUINTO DE SANTA RlTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgaçao de infonnações sobre menores desaparecidos no verso das Faturas da CAGEPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAlsA:
... aço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10.
verso das faturas da CAGEPA devera ser reservado para a divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Art. 2.
Os dados divulgados deverão ser fornecidos pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, mediante pedido formal do responsável pelo menor desaparecido, e supervisionados pelo Conselho Tutelar de cada município.
Art. 30.
Nêo havendo informações disponfveis sobre menores desaparecidos, o verso da Fatura da CAGEPA deverá ser utilizado para a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a critério do Conselho Tutelar.
Art. 40.
As informações divulgadas deverão conter imagem nítída da criança, seu nome, idade. local de nascimento, telefones para denuncias e outros dados relevantes para sua identificação.
Art. 5.
Quando houver requerimento para a diVUlgação de mais de um menor desaparecido, todos constarao no verso da Fatura da CAGEPA, sem preJuizo da qualidade da identificação.
Art. 60.
Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA, em Joao
de<le~embro d~T/;~;prO?~~ãO )RCPUbhoa Pessoa \O
JOsj.;~kiw~~)/
Governador de Estado