Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9015, de 30 de dezembro de 2009
Lei nº 9015/2009
ESTADO DA PARAíBA
LEIN.O 'J.(n~J DE,:3O DE nEZI':MBiW DE >"í"9
AUTORIA: DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO
Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCQN nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
~ Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROC0N na nota ficai de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos r:omerc~aiS scdiôdos ou que efetuem vendas no Estado da Paraíba
Parágrafo único- Os estabelecimentos a que se refere o "capuf deste artigo terão o prazo de 02 (dois) anos para se adequarem a esta LeI
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de OG (Selsl meses, estabelecendo as sanções legais pelo descumprimento.
Art. 3.
Q
Esta Lei entra em vigor na data de sua plIblicaçao
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA, em Jcão Pessoa, de de 2009,121 0 da Proclamaç~_~,,~a RepubllcJ
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Governador de Estado