Lei Estadual da Paraíba nº 8947, de 29 de outubro de 2009

Lei nº 8947/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.

5 artigos

,.:ertiflf.;o. para os devl(jns fln~.

LEI fOI publicndo no DOE, n\.'i;ta Data C' --"4..(>; ,10 LO'j

~ ......... __~

" ,I;;, , I· . .~~1.1-'lÜ\ ' (;(',ência ElI.8cLlIIVa de Regi!tro de Atos e t en,slilçêo ti::: Cm;a CivIl do Governa;1,)'

ESTADO DA PARAÍBA

LEI W 8.947 . DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Cria unidades administrativas, cargos c funções no Tribunal de Justiça e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA

faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a segllinte lei:

Art. 1.

Fica criada. na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Gestão Estratégica, diretamente vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça. a quem incumbe:

Icoordenar a elaboração, a implementação c a gestão do planejamento cstratcgico; 11 - coordenar as ações de elaboração e divulgação dos indicadores estatísticos de produtividade, de desempenho e de gestão;

IIIcoordenar as açõcs de atualização e divulgação do Banco de Boas Práticas de Clestão do Poder Judiciário;

IVcoordenar a elaboração, o controle e a disseminação dos documentos nonnativos dos processos de trabalho;

Vdesenvolver. junto às demais unidades administrativas. ações no sentido da otimização do processo de trabalho;

VIdesenvolver as ações de que traia o art. 3° da Resolução n° 70. de 18 de março de 2009. do Conselho Nacional de Justiça; VIJ - coordenar a consolidação e disseminação da legislação de iniciativa do Tribunal;

VIIIfornecer diretrizes de adequação do orçamento aos objetivos estratégicos de gestão; além de outras atividades próprias encomendadas pela autoridade supcrior_

Art. 2.

Para a implementação da lUlidade criada nesta Lei são criados os seguintes cargos e funções:

1 - Secretário de Gestão Estratégica, símbolo lJ-C'TJ-156, a quem incumbe dirigir as atribuições da unidade respectiva. além de desenvolver outras atribuições congêneres determinadas pela autoridade superior;

IIAssessor Técnico, símbolo TJ-CTJ-112. privativa de pussuidores de curso de nível superior em estatística. a quem incumbe assessorar a Secretaria de Gestão Estratégica no desenvolvimento de suas atividades próprias no âmbito de sua formação profissional. além de c>..ccutar outras tarcfãs congêneres encomendadas pela autoridade superior: 1lI - duas (2) [unções de confiança de Oficial Judiciário 11. símbolo PJ-FP.I- 002. com as atribuições deJinidas no Regulamento Administrativo do Tribunal de Justi~<l c gratificação estabelecida em l.ei.

Art. 3.

" O vencimento dos cargos criados nesta I.ei sào os constantes no Anexo

Art. 4.

As despesa.. decorrentes da presente Lei corrcrào :'! conta de recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

Art. Y' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogamse as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa..?9 de outubro de 2009: 121" da ProcJwnação da República. ..)

7 / '1 V J~'. /~~ ANEXO ÚNICO LEI Nº 8.947 DE 29 · 10. 2()09 Cargos Símbolo Vencimento Secretário de Gestão Estratégica PJ-CTJ-156 R$ 1.750,00 Assessor Técnico PJ-CTJ-112 R$ 1.500,00

Remissões do artigo