Lei Estadual da Paraíba nº 8945, de 29 de outubro de 2009

Lei nº 8945/2009

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LEI N" 8.945 , DE 29 DE OUTUBRO

·- DE 2009 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$39.623.489,OO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$39.623.489,OO (trinta c nove milhões seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais).

Art. 2.

O remanejamento far-se-á para suplementar a dotação consignada no Anexo 1 desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento, por anulação. ocorrerá nas dotações constantes nos valores e elementos de despesas indicados no Anexo 11 desta Lei.

Arl, 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de outubro , de 2009; da Proclamação 121" da República.

JoÇk G Go ernador

ANEXO-I SUl'LEMENTAÇÃO

25.()(Xl - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÍJDE 25.90 I - FUNDO ESTADUAL DE SAÍJDE

IEspecificaçã;- IHJ.3(;2.5I ~4-2950--:: ATENÇÃO

fIN~-tureza' --- Fonte -- l-- --_.- -- - Valor

SAUDE PREVENTIVA E 4490.52 00 39.623.489,00 !cURATIVA ITOTA_-i D_(-)_ÓRGÃ§- _-- _~ - -=--1_ 39_.623.489,00

ANEXO -11 REMANEJAMENTO

27,(X10 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.204 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

ll!:spedficação- . . iNat'-rezaLf 11648251374269 --CONSTRUÇÃO 4450.51· - - 00 - DECf\SAS.I'0PULARES ___ . 4490.51 __ 00 _

Fonte t Valor

SOO.OOO.OO 25.633.188.00

-~- -- TOTAL DO ÓRGÃO _ .__ _ _~ .. _ _ _ _.. _ L 26.133.188,00

30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

}'onte -- I - Valor

-i-- 00 i 7.982.147,00 -- L- 7.98Ú47,OO _ I

34,(H)0 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRITrURA 34.IOI-GA.lINETEDOSECRETÁRI0

r-EspecificaÇão -- -- - --- - !N~t~~eza II ! 1O~544~51i!0-i161- CONSTRUÇÃoT44905I

Fonte

IH) --fValor

923.457.1Hl

DE BARRAGENS E AÇUDES _ I 4490.51 IK.544 5180-1162 - CONSTRUÇAO

00 1.0()(I.OOO.00 I DE _

-- ADUTORAS

- _ _ _ _ _ _ _ LI ISUIITOTAL - -- ... __ _ __ _ __.

--1-- - I _ 1.923.457,00 i 34.103 ~ UNIDADE EXECUTORA LOCAL ~ PAC NA PARAíBA

I Especificação ll'l_~~~.!'eza t. Fonte Valor IX.544.5180·1721~ IMPLANTAÇÃO: 4490.51 I 00 I.264.9.\8.00 I DA ADUTORA ACAlJÃ ~

I . I X.544.5180·1725~ IMPLANTAÇÃO 4490.51 IX) 505.520.1Xl 'no SISTEMA ADlJTOR BARR,\GEM CAPIVARA NO I'

i ESTADO DA PARAíBA

- , ;20.6()7.5180:1724~ IMPLANTAÇA0 4490.51 00 l.K 14.239.00 IDE PERIMETRO IRRIGADO,1 V ARZEAS DE SOUSA j _._...1 __ ._ 1 __ _ SUIITOTAL 1.__ 3.S.!I4.697.IH. TOTAL J)O ÓRGÃO 5.508.154.00 TOT AI. (a:RAL 39.623.489.00

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