Lei Estadual da Paraíba nº 8940, de 30 de outubro de 2009

Lei nº 8940/2009

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~- / LEI N" 8.940 · DE 30 DE OUTUBRO DE 20lf/... . '. J _ _ _ .. AUTORIA: DEPUTADO ROMERO RODRIGUES (;mÓ'lCI ExeCu1!v<1 (11~ R ~gistf[) de Atos e l{'q,,,,lar,:..10rj'Ca~f-l f)vll rio (;r)Vernô(Jc'

Autoriza a Implantação do Projeto de Incentivo à Agricultura Familiar na Paraíba e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta c eu sancIOno a seguinte Lei:

Art. ]0 Fica o Poder Púhlico Estadual autorizado a implantar o Projeto de Incentivo à Agricultura Familiar na Paraíha e a Política estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo.

Art. 2.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP - será a instituição responsável pela coordenação do Projeto.

Art. 30.

Para implementação da Política de que trata esta Lei, compete ao estado:

Iidentificar e delimitar áreas propícias e adequadas à produção;

Ilgarantir a qualidade dos produtos e de seus derivados:

IIIincentivar a comercialização e o consumo dos produtos;

IVincentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas {u·cas de produção. processamento e industrialização:

Vpromover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva. com ênfase no respeito às normas ambientais, no equilíbrio econômico c na distribuição de renda;

VIregistrar e fiscalizar as unidades de produção agrícolas, agroinuusttiais e industriais: vn - promover a formação de arranjos produtivos locais c regionais, por meio de parcerias com associações, sindicatos de classe. órgãos governamentais, instituições de crédito, pesquisa e ensino e de outras ações;

VIIIpesquisar e promover os aspectos culturais c folclóricos relacionados com a produção e o consumo.

Art. 4.

" Na implementação da política de que trata esla Lei:

Iscrú dada prioridade à agricultura familiar: I I - será garantida a participação de representantes dos diversos setores econômicos c sociais envolvidos.

Art. 5.

" O Estado incluirá na composição de cestas básicas tlistribuídas em situações emergenciais c pelos programas sociais de sua responsabilidade ou de que participe os produtos.

Art. 6.

O Poder Público potlerá firmar convêlllos com instituiçües governamentais e não-governamentab. para desenvolver projetos e programas específicos para a prática do projeto na Paraíba.

Art. 7.

" A presente Lei entra em vigor na data da sua pllblica~'ão.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa. 30 de outubr~>i2009: l~l.;/~da \rocla~ ao

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