Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8884, de 25 de agosto de 2009
Lei nº 8884/2009
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 8. 884 DE 2s DE AGOSTO DE 2009. AUTORIA: DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I · Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa da Paraíba no valor de R$ 17.329.467.75 (dezessete milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Art. 40 e 41, inciso 111, da Lei n° 4.320/64, visando atender as despesas abaixo relacionadas, condicionadas ao cumprimento efetivo dos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade, publicidade dos gastos, igualdade de tratamento entre parlamentares e proporcionalidade:
Cla<>sificação Ação Dotação Valor o~amcntária o1.1 OI. O1.031.5286.4398 Atividade de Suporte 339036 I. 796.664,49
Parlamentar 01.1 o1.01.031.5286.4398 Atividade de Suporte 339013·01 67.709.88 Parlamentar o1.101.01.031.5286.4398 Atividade de Suporte 339093 3.200.000,00 ~---~- Parlamentar 01.101.01.122.5046.4221 Auxílio Alimentação 339046 957409,55 01.101.01.122.5046.4216 Manutenção de Serviços 339033 403.178,61 !-;;-;--. . ... Administrativos o1.101.01.122.5046.4217 Pessoal e Encargos 319009 5.911.58 01.101.01.122.5046.4217 Pessoal e Encargos 319011 4.700.155,36 01.101.01.122.5046.4217 Pessoal e Encargos 319013 6.198.438,28 Total 17.329.467,75 ~'--- ---- --
ir::::····--
l ~~.
1\-----~ Classificação 'Ação Dotação Valor orçamentária : OLIOLOI.I22.5286.1656 ' --~---~
Projeto de ampliação prédio da Assembléia
do--~ 449051
-·--
200.000.00
I Legislativa IOLIOLOI.I22.5286.1656 Projeto de ampliação do 449052 200.000.00 ! prédio da Assembléia
~~~-1-01.01.722.5286.1708
l,cgislativa 1 Projeto de implantação da 449052 50.000.00 : [__ Rádio I o L I o LO 1.722.5286.1709 Projeto de implantação de canal aberto TV na
449051 . 50.000.00 I ~~~101.01.722.5286.1709 ' Assembléia Projeto de implantação de canal aberto TV na 449052 L050.000,00 ' i------ iJl.L_1 01.01.122.5286.1757 -- Aquisição de imóveis Assembléia 449061 -~ -
13.500.000,00 = I ouoLoun.5286.171o Projeto de instalação do 339039 50.000,00 Memorial Parlamentar do ! Poder Legislativo da Paraíbai Deputado João da Cunha I~ 1 Ol.IOLOLI22.5286.1758 . Lima Realização de Concurso 339039 soooo.oo I l Público OL 10 LO L03 L5286.4398 j Ali v idade de Suporte de 339039 _ 429.~13.00 I I Apoio Parlamentar I ~· ··-- o 1.1 o LO 1.122.5286.4402 Modernização do Suporte TCcnico Operacional dos 339030 20.000.00 I ·-··-·- -- Serviços l,cgislativos o 1.1 OLO 1.122.5286.4402 Modemi7.ação do Suporte 339036 I 0.000.00 Técnico Operacional dos - Serviços Legislativos 01.10LO 1.122.5286.4402 Modernização do Suporte 339039 50.000.00 Téc1Úco Operacional dos i Serviços Legislativos ~m~loi.o1.122.5286.4402 Modernização do Suporte 449052 150.000.00 Técnico Operacional dos Serviços Legislativos -- 01.101.01.128.5286.4407 Capacitação de Recursos ---~
339030
--
,--10 ooó:OOI Humanos I OI ~I o 1.01.128.5286.4407 Capacitação de Recursos llumanos 339036 7o.ooo.od ' 1. 0 l.l 0_1,0 1.128.5286.4407 1 Capacitação de Recursos -~L139Q39 I 100.000.00
··--- -·
Ilumanos
- 01.1 01.01.122.5046.4194 Conservação, Reforma c 339036 30.000.00 Adaptação de Imóveis 01.1 o1.01.122.5046.4194 Conservação, Reforma c 339039 500.000,00 ·--- Adaptação de Imóveis 01.101.01.122.5046.4195 Encargos com Agua,Energia 339039 200.000,00 e Telefone o1.1 o1.01.122.5046.4209 Reparos e Conservação de 339036 I 0.000,00 Veículos o1.101.01.122.5046.4213 Aquisição de Veículos . 449052 50.000,00 01.101.01.122.5046.4216 Manutenção de Serviços 339032 42.020.00 -·--------- Adnünistrativos () 1.1 () 1.01.122.5046.4216 Manutenção de Serviços 339036 207.043,00 f-cc--~~~ Administrativos o1.101.01.122.5286.4532 Digitalização e Recuperação_ . ":139039 200.000,00 de documentos
-- - - 01.101.01.126.5046.4219 Servicos de lnfommtiza~;ão 339030 30.000,00 01.101.01.126.5046.4219 Serviços de Jnfonnatizacão 339036 10.000,00 01.1 o1.01.126.5046.4219 Serviços de Informatizacão 339039 50.000,00 ·--··--- 01.101.01.126.5046.4219 -- Servicos de lnfonnati7..acão 449052 10.691.75 Total 17.329.467,75
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de agostode 2009, 121° da Proclamação da República