Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8861, de 15 de julho de 2009
Lei nº 8861/2009
~
®, .
o.
~. ·~·.f
· _
Ce rtifI co, pa ra os devklos fins. que esta -1 1 0
bl o · _ !... ..."to O I pu teada no DOE, AeSW Data '- fjç; aí !":.
103 LEI N" 8.861 ,DE 15 DE JULHO DE :':9 26~ ;;~q~ AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LÉe~t~"I,'í~xad.RagISlro d.AI"". , - - .~ .,. ,-lvlI dn Gov~n'
Revoga a Lei nO 8.222, de 14 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nO, 8.222 de 14 de maio de 2007.
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA, em João Pessoa, 15 dc julho , de 2009; 12 1" da Proclamação da República.