Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8859, de 30 de junho de 2009
Lei nº 8859/2009
C~rtifico, pma os devidos fIns. que e~,!,;";
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Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar.
o GOVERNAI>OR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a segu in te Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos na Rede Pública Escolar.
li \0 - O cvcnto dc que trata o caput dcsta Lci será realizado em todo Estado. em época conveniente e comum à toda a rede a ser dclinida pela Secretaria da Educação em conjunto com a Secretaria dc Saúde.
§ 2º" - As atividades a serem desenvolvidas durante o evenlo. tais como exposições de trabalhos escolares. palestras. debates. seminários. entrevistas e exibição de material audiovisual deverão se destinar aos alunos do ensino fundamental e médio, contando com a participação efetiva destes. respcitando-se o nível escolar respectivo.
§ 3º" - As Secretarias de Educação e da Saúde poderão realizar ações de colaboração mútua para fins desta Lei, regulamentando~as oportunamente a seu critério.
Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho d.-,e~,
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