Lei Estadual da Paraíba nº 8857, de 30 de junho de 2009

Lei nº 8857/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 10. Art. 3.

2 artigos

,... Certifico. piJr;:) os devido~ flll~. 1;,1(' '~,,'

"...·.. 'f;r. .~.h;.. ..~~' ..-t';'1

. LEI fOI pllbhC:~.ld;:·1 no DOE. nest~ Délta ......

_oUf/id~l ,» . ;~' .. .,..:::o~' ..

,,'~'?'" '1<1 f' xecutlva d'J r<eqlstn1 rjp At,-'s l" LEI N" R. R~"l ,IH::lO DE JUNIIO DE 2009 . ". -"~-o oi.' C8!>..'l \-_~'V':' I, '~()':("I i;,:1I" AIITORIA: IlF,PIITAIlOJACÓ MAClf:L

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais para obesos nos baneos onde há fila de cadeiras para aguardar atendimento e dá outrAS providências.

o (;OVF,RNADOR DO ESTADO DA PARAíBA: Faço saher que o Podcr Legislativo dccreta c cu sanciono a seguinte Lci:

Art. 10.

) Fica obrigatório aos Bancos do Estado da Paraíba reserv<lr 02 assentos especiais para as pessoas obesas aguardar seu atendimento devidamcnte acomodado,

Parágrafo únicoPara efeitos desta lei, entende-se por ohcsas pcssoas cujas dimensões, na largura, pelas cosias, igualcm ou extrapolem a largura interna padrão dos assentos individuas nas agências bancarias de nosso Estado.

Ar" r Esta I.ci cntra em vigor na data de sua puhlicação.

Art. 3.

0 Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa. 30 de junho, de 2009; 121" da Proclamação da Repúhlica.

JO~GIN Gove nador

Remissões do artigo