Lei Estadual da Paraíba nº 8855, de 30 de junho de 2009

Ilispõe sobre a substituição de sacolas

plásticas nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado tia Paraíba, como forma de proteção ao meio ambiente paraibano e dá outras providências.

o GOVERNAI>OR DO ESTADO DA PARAíBA: Faço sahcr que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Arl. I" Esta Lei dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba como forma de proteção do meio ambiente paraibano.

Arl. 2" As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 t.lo Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais Incali7.nuns no Estado da Paraíba, promoverão a substituição progressiva das sacolas ou sacos plásticos. compostos por Polietileno, Polipropilenos e/ou similares utIlizados para o acondicionamento c entrega de produtos c mercadoria.., aos clientes, por sacolas reutilizáveis.

§ I" - Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam conteccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos c mercadorias em geral que atcndanl à necessidade dos clientes.

§r - Esta Lei não se aplica ás embalagens originais das mercadorias. aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo própno estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis.