Lei Estadual da Paraíba nº 8854, de 30 de junho de 2009

Lei nº 8854/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

LEI N" O. U 5 ~ ,DE 30 DE JUNIIO DE 2009 AUTORIA: I'ODER EXECUTIVO

Autorb.a o Governador do Estado a reali7..ar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de Il.$ 2.582.000,00.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:

Faço saher que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Le i:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar rCl1léllH;jamcllto de dotações orçamentárias até o valor de R$ 2.582.000.00 (dois In ilhõcs 4uinhcntos c oitent a c doi s mil rcnis).

Art. r o

rcmancjmncnto far-sc-á para sup lementar as dotações consignadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento ocorrerá dentro do mesmo Órgão, no valor c rubrica indicado no anexo 11 desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAíBA. em João Pessoa. 30 de junho , de 2009 ; 121 1 da Proclamação da República .

JostGG NO

Governador ANEXO I

SU I'LE M ENTAÇÃO

06.000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101 - MINISTÚRIO PÚBLICO

- Es ccificação Natureza Fonle Valor 03.122.5046-4 194- 932.000,00

CONSERVA~· Ã(). RI"' () RMA E 3390 00 ADAPTAÇÃO UE IM ÓV EIS

03 . 122.5046-42 16- MANUTENÇÃO DE SE RVIÇOS 3390 00 700.000,00 ADMINISTRATIVOS 4490 00 950.000,00

- TOTAL 00 ÓRGÃO 2.582 .000,00 - ---

ANEXO 11

REMANEJ AMENTO

06.000 - MINISTI~ RIO PÚBLICO 06.101 - MINIST(RIO PÚB LI CO

Especificaç ão Natureza Fonle Valor

03 .1 22.5056 -1696- 4490 00 2.582.000,00 CONTRUÇ ÃO DE SEDES MINISTER IAIS

TOTAL DO ORGAO 2.582.000,00

Remissões do artigo