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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 8822, de 12 de junho de 2009

Lei nº 8822/2009

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Art. 2.
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LEI N° R . 822 , OE 1?

DE JUNHO DE 2009 AUTORIA: DEPUTADO DUNGA .JÚNIOR

Denomina de Ernesto Heráclito do Rêgo o Conjunto Habitacional da CEHAP, localizado no Município de Boqueirão, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I o Fica dcnom i nado de Ernesto Heráclito do Rego o Conjunto I labitac ional da CEHAP, localizado no Município de Boqueirão, neste Estado.

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa, 1? de Junho , de 2009; 121a da Proclamação da Repúhlica.

Gov rnador

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